Legislação Associada à Animação Turística e ao Turismo

Animação Turística

O Decreto -Lei n.º 204/2000, de 1 de Setembro, estabeleceu, pela primeira vez, o enquadramento legal das actividades de animação turística. Com quase uma década de existência, revela -se hoje desajustado da realidade. DL 204/2000 de 1/9 alterado pelo DL 108/2002 de 16.04 > Regula o acesso e o exercício da actividade das empresas de AT. Portaria 138/2001 de 01.03 e Aprova as taxas devidas pela concessão de licenças relativas ao exercício da actividade das empresas de animação turística. DL 156/2005 de 15.09 alterado pelo DL 371/2007 e Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviço que tenham contacto com o público em geral. Portaria 896/2008, de 18.08 Altera a Portaria 1288/2005, de 15 de Dezembro e aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações. Decreto-Lei n.o 108/2002 > Regula o acesso e o exercício da actividade das empresas de animação turística, prevê no seu artigo 4.o que apenas podem exercer a actividade de animação turística as empresas licenciadas para o efeito, nos termos previstos naquele diploma, não prevendo entre as excepções consideradas o exercício das actividades dos operadores marítimo-turísticos, os quais são objecto de um licenciamento próprio. Decreto-Lei n.o 204/2000 > Regula a declaração de interesse para o turismo, no seguimento da qual importa agora estabelecer as regras relativas às condições de acesso e exercício da actividade de animação turística, numa perspectiva de defesa dos interesses dos turistas que utilizam os serviços prestados por empresas desse subsector da actividade turística, nomeadamente através da prestação das garantias necessárias à salvaguarda dos direitos do consumidor. Portaria n.o 138/2001 > Regula o acesso e o exercício da actividade das empresas de animação turística, determina que os montantes das taxas devidas pela concessão de licenças relativas ao exercício da actividade das empresas de animação turística são fixados por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Economia.

Actividades Marítimo Turísticas

DLR 362008A de 30/07 – Licenciamento de operador pesca-turismo. DLR 23/2007 de 20/09 – Regulamento da Actividade Maritimo-turística dos Açores (RAMTA) e revoga o DLR 7/2000/A de 17/04. DLR 9/99/A de 23/3, alterado pelo DLR 10/2003/A de 22/5, regulamenta a actividade de observação de cetáceos nos Açores. DLR 36/2008/A de 23/10 - Quadro legal da pesca-turismo exercida nas águas da subárea dos Açores da zona económica exclusiva (ZEE) portuguesa. Actividade turística em embarcações destinadas à pesca. Portaria nº 16/2008, de 13 de Fevereiro – Modelo de licença de operador marítimo-turístico, nos Açores. Decreto Legislativo Regional n.º 9/2007/A de 19 de Abril Regime jurídico da pesca lúdica nas águas dos Açores

Mergulho

DL 16/2007 de 22 Janeiro – estabelece o regime jurídico aplicável ao mergulho amador e aos serviços de mergulho recreativo em todo o território nacional Portaria n.º 1340/2007, de 11 de Outubro. Regulamenta o seguro obrigatório de acidentes pessoais dos mergulhadores.

Ambiente de Turismo e de Natureza

DLR 15/2007/A, de 25 de Junho, procedeu a uma reformulação do regime jurídico da classificação, gestão e administração das áreas protegidas dos Açores, revogando o DLR 21/93/A, de 23 de Dezembro. DLR 46/2008/A de 07/11 - Criação do Parque Natural da Ilha do Faial DLR 44/2008/A de 05/11 - Criação do Parque Natural da Ilha do Corvo DLR 45/2008/A de 05/11 - Criação Parque Natural da Ilha Graciosa DLR 20/2008/A de 09/07 - Criação Parque Natural da Ilha do Pico DLR 19/2008/A de 08/07 - Criação Parque Natural da Ilha de São Miguel Resolução Conselho Ministros 112/98 de 25/8 > Programa Nacional do Turismo de Natureza DL 47/1999 de 16/2, alterado pelo DL 56/2002 de 11/3 > Regime jurídico do Turismo de Natureza DR 18/1999 de 27/8, alterado pelo DR 17/2003 de 10/10 > Regula a animação ambiental nas modalidades de animação, interpretação ambiental e desporto de natureza nas Áreas Protegidas, bem como o respectivo processo de licenciamento DR 2/1999 de 17/2 > Regula os requisitos das instalações e do funcionamento das casas de natureza Portaria 164/05 de 11/2 > Estabelece as taxas a aplicar pelo ICN pela concessão e renovação de licenças para realização de actividades de animação ambiental na Rede Nacional de Áreas Protegidas.

Turismo no Espaço Rural

DL 54/2002 de 11/3 > Estabelece o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos empreendimentos de turismo no espaço rural. DR 13/2002 de 12/3 alterado pelo DR 5/2007 de 14 /2 > Regula os requisitos mínimos das instalações e do funcionamento dos empreendimentos de turismo no espaço rural.

Sistema de Incentivos

DLR 19/2007/A de 23 de Julho - Criou o SIDER — Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores, constitui o novo sistema de incentivos financeiros ao investimento para o Quadro de Referência Estratégico dos Açores 2007 -2013. DRR 21/2007/A de 24/10 - Regulamenta o Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento do Turismo.

Observação de Cetáceos

VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL, S.R. DA ECONOMIA, S.R. DO AMBIENTE E DO MAR Portaria n.º 47/2011 de 24 de Junho de 2011. Decreto Legislativo Regional n.o 9/99/A > O presente diploma tem por objecto a disciplina das actividades de observação de cetáceos, a partir de plataformas, numa perspectiva de equilíbrio entre os interesses da protecção, conservação e gestão de cetáceos nos Açores e do desenvolvimento da animação turística regional. Decreto Legislativo Regional n.o 10/2003/A > Altera o Decreto Legislativo Regional n.o 9/99/A, de 22 de Março (observação de cetáceos) Portaria Nº 5/2004 de 29 de Janeiro

Outros

Decreto Legislativo Regional n.º 19/2011/A de 16 de Junho de 2011 Despacho n.º 1226/2010 de 13 de Dezembro de 2010, ao DLR n.º 18/2005/A de 20 de Julho DL 39/2008 de 7/3 > Novo regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos. DLR 38/2008/A de 11 de Agosto. Aprova o Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónoma dos Açores.

Acrónimos:

DL – Decreto-Lei (Nível Nacional) DLR – Decreto Legislativo Regional (Açores) DR – Decreto Regulamentar (Nível Nacional) DRR – Decreto Regulamentar Regional (Açores)