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Notícias

Fundo de garantia protege viajantes

Segunda-Feira, dia 13 de Junho de 2011

As agências de viagens e operadores turísticos começam a contribuir para o Fundo de Garantia, criado para proteger turistas, quando há incumprimento por parte das empresas.

A nova lei das agências de viagens prevê a criação de um Fundo de Garantia das Agências de Viagens e Turismo para a protecção de turistas quando as agências ou operadores não cumprirem os contratos.

As agências vendedoras (agências de viagens) e as agências organizadoras (operadores turísticos) têm de começar a fazer a sua contribuição para o Fundo, cujo valor total dependerá sempre do número de agências registadas.

As agências vendedoras têm de contribuir com 2500 euros inicialmente e as agências organizadoras com cinco mil euros e, posteriormente, poderão ter de fazer contribuições anuais de valor equivalente a 0,1 por cento do volume de negócios.

As agências e operadores que já estejam em actividade à data de entrada em vigor da nova lei têm um ano para seguir as novas regras enquanto que as que vão ser criadas a partir de segunda-feira têm de fazer o pagamento de imediato. Ao contrário do regime legal anterior, de 1997, que estabelecia um limite para a devolução, correspondente ao montante das cauções prestadas pela agência de viagem com a qual o consumidor tinha contratado, o Regulamento do Fundo de Garantia de Viagens e Turismo (FGVT) determina um sistema de pagamentos baseado na solidariedade.

A nova lei tem sido alvo de contestação no sector, com a Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo (APAVT) a afirmar que viola as regras da concorrência e "abre porta à fraude".

 

 

 

 

 

Fonte: Observatório do Turismo dos Açores, 13-06-2011

http://www.observatorioturismoacores.com/noticia.php?id=1210




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